EREsp 1918252 - ACORDAO

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Por aplicação das normas do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º) ao juízo de admissibilidade, a parte recorrente tinha o ônus de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; não tendo apresentado tal prova ao interpor o recurso (acórdão publicado em 08/10/2020 e recurso interposto em 03/11/2020, além do prazo legal de 15 dias), a intempestividade restou demonstrada e não é admissível a comprovação posterior em sede de agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: NELI GALLI ETCHECHURRY FERREIRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NELI GALLI ETCHECHURRY FERREIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação das normas do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º) ao juízo de admissibilidade, a parte recorrente tinha o ônus de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; não tendo apresentado tal prova ao interpor o recurso (acórdão publicado em 08/10/2020 e recurso interposto em 03/11/2020, além do prazo legal de 15 dias), a intempestividade restou demonstrada e não é admissível a comprovação posterior em sede de agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada