AREsp 1891540 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimada em 01/06/2020 e recurso interposto em 06/07/2020), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determino, caso exista prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALINNE BARRETO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Agravo Regimental, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Agravo Regimental Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ALINNE BARRETO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimada em 01/06/2020 e recurso interposto em 06/07/2020), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determino, caso exista prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.