AREsp 1773354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos idônea que justificasse a intempestividade; o art. 1.003, § 6º do NCPC exige demonstração imediata, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não se aplica para suprir intempestividade, e a certidão de tempestividade do Tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: YASMIN PIMENTEL GATTASS (YASMIN); Agravada: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

Case Brief

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Parties

YASMIN PIMENTEL GATTASS (YASMIN)

Agravante

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local ou ato administrativo
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do NCPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos idônea que justificasse a intempestividade; o art. 1.003, § 6º do NCPC exige demonstração imediata, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não se aplica para suprir intempestividade, e a certidão de tempestividade do Tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno