AREsp 1650564 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (publicação em 12/02/2019, interposição em 07/03/2019), o documento trazido pela agravante após a decisão (Ato Normativo nº 191/2019) não comprova suspensão de expediente aplicável ao período e, em razão da preclusão e da limitação da admissibilidade de comprovação tardia, não há elementos capazes de alterar o decisum que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Forense (segunda Feira De Carnaval), Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Feriado Forense (segunda Feira De Carnaval) Agravo Interno Recurso Especial Preclusão

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Parties

MARIA JOSE DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intepretação do prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 admissibilidade de comprovação tardia de suspensão do prazo por feriado/local
  3. 3 valoração de ato normativo juntado após a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (publicação em 12/02/2019, interposição em 07/03/2019), o documento trazido pela agravante após a decisão (Ato Normativo nº 191/2019) não comprova suspensão de expediente aplicável ao período e, em razão da preclusão e da limitação da admissibilidade de comprovação tardia, não há elementos capazes de alterar o decisum que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.