AREsp 1813445 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, o recorrente tinha o ônus de comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, §6º, e §3º do art. 1.029 do CPC/2015). Não tendo a agravante apresentado tal comprovação e sendo o feriado alegado (25/1, aniversário de São Paulo) fora da exceção modulada pelo REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval), o agravo em recurso especial foi corretamente declarado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA OSVANIRA PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Interpretação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA OSVANIRA PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP a feriados locais diversos da segunda-feira de carnaval
  3. 3 incidência do art. 1.003, §6º, e do §3º do art. 1.029 do CPC/2015 na aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, o recorrente tinha o ônus de comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, §6º, e §3º do art. 1.029 do CPC/2015). Não tendo a agravante apresentado tal comprovação e sendo o feriado alegado (25/1, aniversário de São Paulo) fora da exceção modulada pelo REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval), o agravo em recurso especial foi corretamente declarado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.