AREsp 1789302 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão dos prazos pelo Tribunal local que justificasse a intempestividade. A suspensão do CNJ (Resolução nº 313/2020) restringiu-se, para processos eletrônicos, ao período de 19/3/2020 a 30/4/2020; o recurso foi apresentado em 3/7/2020 com prazo iniciado em 9/6/2020, sendo, assim, intempestivo. Ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ em razão do duplo controle de admissibilidade.

Parties
Autores: ELISEU DE SOUZA e outros (ELISEU e outros); Agravantes/recorrentes: LÚCIO MAURO DA SILVA FERNANDES e outra (LÚCIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Certidão De Tempestividade, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Certidão De Tempestividade Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISEU DE SOUZA e outros (ELISEU e outros)

Autores

LÚCIO MAURO DA SILVA FERNANDES e outra (LÚCIO e outra)

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão de prazos pelo tribunal local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão dos prazos pelo Tribunal local que justificasse a intempestividade. A suspensão do CNJ (Resolução nº 313/2020) restringiu-se, para processos eletrônicos, ao período de 19/3/2020 a 30/4/2020; o recurso foi apresentado em 3/7/2020 com prazo iniciado em 9/6/2020, sendo, assim, intempestivo. Ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ em razão do duplo controle de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.