AREsp 1551994 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a prova da suspensão de prazos não foi juntada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo (apenas prints de internet), e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não abrange a hipótese (não se trata da segunda-feira de Carnaval), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANIELA CRISTIANE MORITA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DANIELA CRISTIANE MORITA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos processuais pode ser feita posteriormente à interposição do recurso especial
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Qual o meio idôneo para comprovação de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a prova da suspensão de prazos não foi juntada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo (apenas prints de internet), e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não abrange a hipótese (não se trata da segunda-feira de Carnaval), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido