AREsp 1585265 - ACORDAO

AREsp 1585265 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da suspensão dos prazos em virtude de feriado local em 26/07/2019, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não aplicável ao presente caso.

Parties
Agravante: IMPAR INTERACAO, MONTAGENS, PARTICIPACOES, ADMINISTRACOES E REPRESENTACOES LTDA; Agravante: FLAVIA MARIA GOMES DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMPAR INTERACAO, MONTAGENS, PARTICIPACOES, ADMINISTRACOES E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

FLAVIA MARIA GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior
  3. 3 se a comprovação posterior da tempestividade é admitida apenas para a segunda-feira de Carnaval e somente para recursos protocolados até 18/11/2019

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da suspensão dos prazos em virtude de feriado local em 26/07/2019, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não aplicável ao presente caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno