AREsp 1900335 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por inobservância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Não Conhecimento

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Parties

ANTONIO LUIZ NOGUEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por inobservância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.