AREsp 1901129 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 09/03/2021 e interpôs o agravo apenas em 07/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WESLEY JUAN STOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WESLEY JUAN STOCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de sucumbência prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 09/03/2021 e interpôs o agravo apenas em 07/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.