AREsp 1896053 - DECISAO

AREsp 1896053 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/05/2020 e interpôs o recurso em 23/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RORAIMA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RORAIMA ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/05/2020 e interpôs o recurso em 23/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...