AREsp 1816701 - DECISAO

AREsp 1816701 - DECISAO

Ainda que adotada a orientação posterior da Corte Especial quanto à prevalência da intimação pelo portal eletrônico, no caso concreto a contagem do prazo processual, iniciada com a intimação tácita prevista no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, resultou em termo final em 10/04/2019, de modo que o recurso especial interposto em 11/04/2019 foi intempestivo; portanto o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Parties
Agravantes: ROSILENE PINHO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSILENE PINHO E OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico para contagem de prazo recursal
  2. 2 análise da tempestividade do recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade por decisão surpresa/violação do contraditório

Ratio Decidendi

Ainda que adotada a orientação posterior da Corte Especial quanto à prevalência da intimação pelo portal eletrônico, no caso concreto a contagem do prazo processual, iniciada com a intimação tácita prevista no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, resultou em termo final em 10/04/2019, de modo que o recurso especial interposto em 11/04/2019 foi intempestivo; portanto o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial por outro fundamento.
  • Publique-se.