AREsp 1894709 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - ACISCS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - ACISCS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
- Publique-se
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