AREsp 1896185 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso e autorizou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: JOSE MARIA FIGUEIREDO SANTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Vigência Do Código De Processo Civil

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Vigência Do Código De Processo Civil

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Parties

JOSE MARIA FIGUEIREDO SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
3 Comprovação de feriado local para fins de prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...