AREsp 1885049 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada após regular intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e da súmula do STJ; determina-se, se cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties: Recorrente: YÊDA CONCEIÇÃO ALADIM DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

YÊDA CONCEIÇÃO ALADIM DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.