AREsp 1880160 - DECISAO

AREsp 1880160 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão (intimação em 14/02/2020 e interposição em 11/03/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DALILA FORNERO BEVILAQUA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

DALILA FORNERO BEVILAQUA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo enunciados administrativos e Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão (intimação em 14/02/2020 e interposição em 11/03/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conhecer do recurso.