AREsp 1478709 - ACORDAO

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Não houve comprovação, no ato de interposição dos recursos, da existência de feriado local nas datas alegadas; a regra do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige prova naquele momento e a modulação de efeitos que admite prova posterior é restrita ao feriado da segunda‑feira de Carnaval até 18/11/2019, não incidindo no presente caso, motivo pelo qual decretou‑se a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAXCASA XVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Decisão Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

MAXCASA XVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em face da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 alcance da modulação determinada no REsp 1.813.684/SP em relação a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, no ato de interposição dos recursos, da existência de feriado local nas datas alegadas; a regra do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige prova naquele momento e a modulação de efeitos que admite prova posterior é restrita ao feriado da segunda‑feira de Carnaval até 18/11/2019, não incidindo no presente caso, motivo pelo qual decretou‑se a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno