AREsp 1476697 - ACORDAO

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Não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local apto a prorrogar o prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação de efeitos reconhecida pelo REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019, de modo que, não ocorrendo tais condições, o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDA MITIKO ONO SCORCIO; Recorrente: MARCIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FERNANDA MITIKO ONO SCORCIO

Agravante

MARCIA HELENA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazo pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos assentada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local apto a prorrogar o prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação de efeitos reconhecida pelo REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019, de modo que, não ocorrendo tais condições, o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade