AREsp 1461200 - ACORDAO

AREsp 1461200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local na forma exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a ausência de certificação de intempestividade pelo sistema do tribunal de origem não configura justa causa; e a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval, não para os demais feriados ou suspensões de prazo.

Parties
Agravante: MÁRCIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA HELENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo/feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local na forma exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a ausência de certificação de intempestividade pelo sistema do tribunal de origem não configura justa causa; e a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval, não para os demais feriados ou suspensões de prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.