AREsp 1791490 - ACORDAO

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Havendo o acórdão recorrido publicado após a vigência do CPC/2015, aplicam‑se as normas desse Código; o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão dos prazos por COVID-19; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Devido À COVID 19, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Devido À COVID 19 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

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Parties

ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para fins de tempestividade de recursos sob o CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em sede de agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Havendo o acórdão recorrido publicado após a vigência do CPC/2015, aplicam‑se as normas desse Código; o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão dos prazos por COVID-19; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade