REsp 1942824 - DECISAO

REsp 1942824 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 13/05/2020 e recurso em 03/06/2020), tornando-o manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, portanto, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial e sua observância
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 13/05/2020 e recurso em 03/06/2020), tornando-o manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, portanto, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.