AREsp 1559199 - DECISAO

AREsp 1559199 - DECISAO

O pedido de regular prosseguimento não foi provido porque o precedente citado (EAREsp 1.663.952/RJ) não altera as conclusões sobre intempestividade no caso concreto, cuja declaração se fundamentou na falta de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente, e não em divergência sobre a data inicial da contagem dos prazos; além disso, os Embargos de Divergência não discutiram a idoneidade de telas e consultas via internet em substituição a publicações oficiais, e não foi interposto recurso adequado contra o acórdão que julgou o agravo interno, razão pela qual se determinou aguardar o trânsito em julgado do acórdão publicado em 20.5.2021 e remeter os autos à origem.

Parties
Parte Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição Para Regular Prosseguimento; Determinação Para Aguardar Trânsito Em Julgado Do Acórdão
Outcome
Pedido indeferido; determinou-se o aguardo do trânsito em julgado do acórdão publicado em 20.5.2021 e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Portal Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Formalidades Recursais, Earesp 1.663.952/rj
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Portal Eletrônico Trânsito Em Julgado Formalidades Recursais Earesp 1.663.952/rj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição Para Regular Prosseguimento; Determinação Para Aguardar Trânsito Em Julgado Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preponderância da intimação por portal eletrônico sobre publicação em Diário da Justiça
  2. 2 Necessidade de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente para afastar intempestividade
  3. 3 Idoneidade de telas e consultas via internet em confronto com atos e publicações oficiais

Ratio Decidendi

O pedido de regular prosseguimento não foi provido porque o precedente citado (EAREsp 1.663.952/RJ) não altera as conclusões sobre intempestividade no caso concreto, cuja declaração se fundamentou na falta de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente, e não em divergência sobre a data inicial da contagem dos prazos; além disso, os Embargos de Divergência não discutiram a idoneidade de telas e consultas via internet em substituição a publicações oficiais, e não foi interposto recurso adequado contra o acórdão que julgou o agravo interno, razão pela qual se determinou aguardar o trânsito em julgado do acórdão publicado em 20.5.2021 e remeter os autos à origem.

Court Disposition

Pedido indeferido; determinou-se o aguardo do trânsito em julgado do acórdão publicado em 20.5.2021 e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Aguarde a Secretaria o trânsito em julgado do acórdão publicado em 20.5.2021.
  • Remetam-se os autos à origem.