AREsp 1901910 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente e, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC, tal comprovação deveria ocorrer no ato da interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias úteis
  2. 2 Se o documento juntado comprova feriado local ou suspensão de expediente e regulariza a intempestividade
  3. 3 Se deve ser majorado honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente e, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC, tal comprovação deveria ocorrer no ato da interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...