AREsp 1661717 - DECISAO

AREsp 1661717 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados e recebidos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e, além disso, foram protocolizados na origem quando o recurso tramitava nesta Corte; o protocolo em tribunal diverso não afasta a intempestividade. Houve advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. O pedido de reconsideração também não foi conhecido por ser intempestivo em razão do trânsito em julgado da decisão.

Parties
Embargante: GUSTAVO RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade; não conheço do pedido de reconsideração por intempestivo em razão do trânsito em julgado.
Legal Topics
Intempestividade, Protocolização Em Tribunal Inadequado, Multa Por Embargos Protelatórios, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Intempestividade Protocolização Em Tribunal Inadequado Multa Por Embargos Protelatórios Trânsito Em Julgado

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição dos embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Local correto de protocolo de recursos em trâmite nesta Corte
  3. 3 Efeito do protocolo em tribunal diverso sobre a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados e recebidos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e, além disso, foram protocolizados na origem quando o recurso tramitava nesta Corte; o protocolo em tribunal diverso não afasta a intempestividade. Houve advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. O pedido de reconsideração também não foi conhecido por ser intempestivo em razão do trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade; não conheço do pedido de reconsideração por intempestivo em razão do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.