AREsp 1904325 - DECISAO

AREsp 1904325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários, se houver fixação anterior, em 15%.

Parties
Agravante: SAMIRA SAID ABU EGAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIRA SAID ABU EGAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários, se houver fixação anterior, em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade