REsp 1942317 - DECISAO

REsp 1942317 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; aos efeitos, considerou-se que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; aos efeitos, considerou-se que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC