AREsp 1870997 - DECISAO

AREsp 1870997 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: Paulo Martucci de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

Paulo Martucci de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e contagem do prazo aplicável
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 à contagem de prazos em processo administrativo disciplinar
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer e possibilidade de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Voltem‑me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.