AREsp 1901734 - DECISAO

AREsp 1901734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e tendo em vista a impossibilidade de regularização posterior prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMILIO CARLOS NOSCHESE PAVLOVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EMILIO CARLOS NOSCHESE PAVLOVSKY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e tendo em vista a impossibilidade de regularização posterior prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.