AREsp 1898814 - DECISAO

AREsp 1898814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e vigência do CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.