AREsp 1903791 - DECISAO

AREsp 1903791 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 05/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados não comprovaram, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, sendo insuficiente a prova apresentada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ CORREIA DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO LUIZ CORREIA DA FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local como causa interruptiva/suspensiva de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 05/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados não comprovaram, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, sendo insuficiente a prova apresentada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.