AREsp 1889759 - DECISAO

AREsp 1889759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis sem comprovação de feriado local na data da interposição, razão pela qual aplica-se a inadmissibilidade prevista nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis sem comprovação de feriado local na data da interposição, razão pela qual aplica-se a inadmissibilidade prevista nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto pela UNIÃO (decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.