AREsp 1900691 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não há comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no regimento interno, o recurso não merece conhecimento.

Parties: Recorrente: OCTAVIO JOSE NOGUEIRA BEZERRA CAVALCANTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OCTAVIO JOSE NOGUEIRA BEZERRA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Efeitos da intempestividade do recurso
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.