AREsp 1902898 - DECISAO

AREsp 1902898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposta fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de hipótese autorizadora de dilação (feriado local ou suspensão de prazos aplicável), devendo, ainda, majorar-se eventual verba honorária em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 eficácia temporal da suspensão de prazos decorrente das Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposta fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de hipótese autorizadora de dilação (feriado local ou suspensão de prazos aplicável), devendo, ainda, majorar-se eventual verba honorária em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC