AREsp 1545887 - ACORDAO

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Ausente a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem no dia 16/11/2018, e não incidindo a hipótese na modulação de efeitos restrita ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, aplica‑se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, resultando na manutenção do decreto de intempestividade do recurso; adicionalmente, os recursos dirigidos ao STJ devem observar o calendário do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO DOMINGOS VEIGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e se aplica apenas à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 possibilidade ou não de comprovação posterior da tempestividade perante o STJ

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem no dia 16/11/2018, e não incidindo a hipótese na modulação de efeitos restrita ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, aplica‑se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, resultando na manutenção do decreto de intempestividade do recurso; adicionalmente, os recursos dirigidos ao STJ devem observar o calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.