AREsp 1511506 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem; a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige tal comprovação, e a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval, não abrangendo a alegada greve dos caminhoneiros.

Parties
Agravante: WILSOM MACHADO E OUTRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Greve Dos Caminhoneiros, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Greve Dos Caminhoneiros Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

WILSOM MACHADO E OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a tempestividade do recurso em razão de feriado local ou outras suspensões de expediente
  3. 3 Se a modulação do REsp 1.813.684/SP aplica‑se além da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem; a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige tal comprovação, e a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval, não abrangendo a alegada greve dos caminhoneiros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.