AREsp 1727502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após a retomada dos prazos (após 4/5/2020) e sem a comprovação, no ato da interposição, de qualquer prorrogação/suspensão local prevista pela Resolução CNJ 318/2020 ou por ato do tribunal estadual, configurando intempestividade que impediu a interrupção do prazo para recursos subsequentes, acarretando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e a remessa imediata do feito ao STF para processamento do recurso remanescente.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco Elianildo Sales da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020 Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Francisco Elianildo Sales da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é tempestivo quando interposto após o término da suspensão determinada pela Resolução CNJ 313/2020
  2. 2 Se a prorrogação ou suspensão local de prazos deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Efeito da intempestividade na interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes e no trânsito em julgado da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após a retomada dos prazos (após 4/5/2020) e sem a comprovação, no ato da interposição, de qualquer prorrogação/suspensão local prevista pela Resolução CNJ 318/2020 ou por ato do tribunal estadual, configurando intempestividade que impediu a interrupção do prazo para recursos subsequentes, acarretando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e a remessa imediata do feito ao STF para processamento do recurso remanescente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar o acórdão exarado no presente julgamento e certificar o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (fls. 472/476)