AREsp 1901878 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2020 e interposição em 20/05/2020), conforme arts. 994, VI; 1.003, §§ 5º e 6º; 1.029; e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARRED"S MODA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

BARRED"S MODA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 e de 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2020 e interposição em 20/05/2020), conforme arts. 994, VI; 1.003, §§ 5º e 6º; 1.029; e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.