AREsp 1901014 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e, em razão da contagem contínua dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e da jurisprudência sobre a inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WILIAN LOPES CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos
Case Brief
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Parties
WILIAN LOPES CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
- 2 Aplicabilidade das normas do CPC e do CPP quanto à contagem de prazos
- 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016 em processos penais
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e, em razão da contagem contínua dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e da jurisprudência sobre a inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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