AREsp 1898890 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/10/2020 e interposição em 03/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não foi apresentada prova de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Competência Para Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local +1 more

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Parties

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/10/2020 e interposição em 03/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não foi apresentada prova de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.