AREsp 1901208 - DECISAO

AREsp 1901208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SANCHES PERES BORTOLOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO CARMO SANCHES PERES BORTOLOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local ao interpor recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...