AREsp 1490327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos admitida no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), de modo que o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (limitada à segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos admitida no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.