HC 651603 - ACORDAO

HC 651603 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 26/5/2021 e considerada publicada em 27/5/2021, iniciando-se o prazo em 28/5/2021 e vencendo em 1º/6/2021; o agravo foi protocolizado em 2/6/2021, após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Habeas Corpus Custódia Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental em razão do decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 26/5/2021 e considerada publicada em 27/5/2021, iniciando-se o prazo em 28/5/2021 e vencendo em 1º/6/2021; o agravo foi protocolizado em 2/6/2021, após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.