AREsp 1797291 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local e o prazo de 15 dias para interposição.

Parties
Agravante: DAIANE CRISTINA FREIRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Feriado Local Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DAIANE CRISTINA FREIRE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é conhecível quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial interposto pela agravante foi tempestivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local e o prazo de 15 dias para interposição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.