AREsp 1879518 - DECISAO

AREsp 1879518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, por entender que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não se aplicam as prerrogativas processuais dos entes públicos (como prazo recursal em dobro e intimação pessoal) e que a norma do art. 183 do CPC/2015 (art. 188 do CPC/1973) limita-se aos processos subjetivos, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Intempestividade Prerrogativas Da Fazenda Pública Controle Concentrado De Constitucionalidade Recurso Especial

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Parties

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das prerrogativas processuais dos entes públicos (prazo em dobro e intimação pessoal) ao processo de controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 Incidência do art. 183 do CPC/2015 (art. 188 do CPC/1973) em processos de controle abstrato
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto após decisão que não o admitiu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, por entender que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não se aplicam as prerrogativas processuais dos entes públicos (como prazo recursal em dobro e intimação pessoal) e que a norma do art. 183 do CPC/2015 (art. 188 do CPC/1973) limita-se aos processos subjetivos, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.