AREsp 1868527 - DECISAO

AREsp 1868527 - DECISAO

Parties
Embargante: CÉSAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Regularização De Vício Processual (art. 76 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos (recurso Especial, Embargos De Declaração) Intempestividade Procuração E Representação Processual Regularização De Vício Processual (art. 76 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

CÉSAR DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente e com razões juntadas no prazo legal
  3. 3 Se a falta de procuração constitui vício sanável ou impeditivo da atuação do advogado