REsp 1924986 - ACORDAO

REsp 1924986 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e a parte não apresentou tal comprovação, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: Franklin Carneiro Ferreira Dias - espólio; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

Franklin Carneiro Ferreira Dias - espólio

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e a parte não apresentou tal comprovação, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.