AREsp 1836005 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos após o prazo legal de quinze dias e, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível prova posterior; assim, por serem intempestivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ALFREDO MARCOS DE AZEVEDO BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015, Contagem De Prazo Publicação No DJE Vs Intimação Eletrônica
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/2015 Contagem De Prazo Publicação No DJE Vs Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ALFREDO MARCOS DE AZEVEDO BARREIROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Prevalência da data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o prazo legal de quinze dias e, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível prova posterior; assim, por serem intempestivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.