AREsp 50729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (foram protocolados em 22/08/2020, após a publicação da decisão em 26/06/2020), sendo assim intempestivos, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não se conhece dos embargos de declaração (intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Administrativo Fazenda Pública Intempestividade Embargos De Declaração Correção Monetária Juros Moratórios Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (foram protocolados em 22/08/2020, após a publicação da decisão em 26/06/2020), sendo assim intempestivos, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de declaração (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.