REsp 1768487 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; adicionalmente, não cabe sustentação oral no agravo regimental em matéria penal, nos termos do art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sustentação Oral, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Procedimento Recursal Intempestividade Prazo Recursal Sustentação Oral Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental (prazo de 5 dias corridos)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em recursos penais
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC/2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; adicionalmente, não cabe sustentação oral no agravo regimental em matéria penal, nos termos do art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.