AREsp 1878006 - DECISAO

AREsp 1878006 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por intempestividade: a recorrente foi intimada em 09/12/2020 e interpôs o recurso em 10/02/2021, sem apresentar documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente no período, sendo exigida tal comprovação e sendo a contagem do prazo de responsabilidade do advogado, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE PAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/recesso Forense, Contagem De Prazo Recursal, Arras Confirmatórias
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/recesso Forense Contagem De Prazo Recursal Arras Confirmatórias

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Parties

MARLENE PAZZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de documento idôneo para comprovação de feriado local ou recesso forense
  3. 3 responsabilidade da parte/advogado pela contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por intempestividade: a recorrente foi intimada em 09/12/2020 e interpôs o recurso em 10/02/2021, sem apresentar documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente no período, sendo exigida tal comprovação e sendo a contagem do prazo de responsabilidade do advogado, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.